Q195177 – Legislação Ambiental e do Consumidor – Fundação VUNESP 2025

a penalidade de demolição revoga todas as eventuais licenças e autorizações ambientais concedidas anteriormente e provoca a imediata abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor público que concedeu a licença.

Julien agiu de maneira incorreta, pois os autos de infração deveriam ter sido lavrados individualmente, sendo um para Violeta e um para Felipe, e imputadas as sanções na medida da sua culpabilidade.

a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, pois tal penalidade é aplicada exclusivamente pelo Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS.

a demolição deverá ser obrigatoriamente feita pela Administração, em até 90 (noventa) dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.

em face do fato consumado, já que a casa estava construída, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, mas apenas a de advertência ou multa.