Q19258 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2010

bimensalmente, à comissão mista da Assembleia Legislativa e do Executivo, no prazo de quinze dias, a contar das respectivas liberações dos duodécimos orçamentários.

trimestralmente, ao Poder Judiciário, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da abertura do ano judiciário.

semestralmente, à Controladoria Geral da União, no prazo de trinta dias, a contar da abertura do ano orçamentário.

quadrimestralmente, ao Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da abertura da primeira sessão legislativa da assembleia estadual.

anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.