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Carreira Pública

Quanto ao Ministério Público, considere: - I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade…

1Q19259

Direito ConstitucionalMinistério Público: princípios, garantias e vedações

Quanto ao Ministério Público, considere:

  • I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.
  • III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.
  • IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.
  • V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindo-se, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 61 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Ministério Público: princípios, garantias e vedações. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 – Conhecimentos Gerais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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