Q19257 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2010

O Governador deverá residir na Capital do Estado.

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Governador e do ViceGovernador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 7. (E) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.