Q19256 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2010

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração.

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado.

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.