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Carreira Pública

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere: I. A transformação dos…

1Q19253

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa (Estados, Municípios e Territórios)

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:

I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.

II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre si.

III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 55 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Organização político-administrativa (Estados, Municípios e Territórios). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 – Conhecimentos Gerais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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