Q19254 – Atualidades – Fundação Carlos Chagas 2010

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo.

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.