Q19252 – Atualidades – Fundação Carlos Chagas 2010

concorrentemente pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ações, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

subsidiariamente pelos Tribunais Superiores por meio de representação, dentre outras, a direta de inconstitucionalidade por omissão.

suplementarmente por qualquer Tribunal ou juiz, por meio da ação declaratória de constitucionalidade.

privativamente pelo Ministério Público Federal, por meio de ações, entre outras, de arguição de cumprimento de preceito constitucional.