Q191710 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

Será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

Não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A parcela devida aos órgãos previdenciários não será descontada do décimo terceiro salário.