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Carreira Pública

Q191711 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

1Q191711

Legislação Municipal

Acerca da readaptação, disposta na Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo. I. Não acarretará diminuição nem aumento de vencimento. II. Para que possa ser indicado ao processo de avaliação para verificar se há possibilidade de readaptação, o servidor deverá estar afastado há pelo menos um ano pela Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba. III. Caso a comissão conclua pela incompatibilidade das restrições de saúde com as atribuições do cargo ou pela desnecessidade das atividades que este servidor poderá desempenhar, a readaptação será negada e será concedida licença para tratamento de saúde pelo prazo de 6 (seis) meses. É correto o que se afirma em

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