A respeito da competência tributária, considere: - I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos. - II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra. - III. A competência tributária, que compreende a competênci a legislativa e a capacidade tributária, é delegável. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 1 – FCC 2009 SEFAZ-SP – Direito Tributário

A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.
III. A competência tributária, que compreende a competênci a legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em