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Carreira Pública

A respeito da competência tributária, considere: - I. A competência tributária é o poder, conferido a…

1Q18949

Direito TributárioCompetência tributária

A respeito da competência tributária, considere:

  • I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
  • II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.
  • III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 1 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas. Ela cobra Direito Tributário, no assunto Competência tributária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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