Q176077 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2011

É possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.

O contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.

O fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.

Não incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.

Qualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.