Q175822 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2015

inválida porque a União não é competente para regulamentar tal tema.

inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.

válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à administração da justiça.

válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é permitido ao ente competente definir a destinação de produto de arrecadação de tributo.

válida porque as custas podem ser destinadas a manter qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não vinculado.