Q175279 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

A remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário.

A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei.

Os efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários.

Não havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário.