Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Se o TCU julgar irregulares as contas de um gestor de recursos públicos em razão de alcance por ele perpetrado e imputar-lhe o débito correspondente, condenando-o ao ressarcimento do erário, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar essa decisão, que será dotada de eficácia de título executivo independentemente de inscrição em dívida ativa da União por parte da AGU.