Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Sempre que se julgar lesado por decisão tomada pelo TCU, o cidadão poderá recorrer ao Poder Judiciário, mas o remédio juridicamente adequado não será a impetração de mandado de segurança contra o ato do tribunal, seja porque as decisões deste somente podem ser desconstituídas mediante dilação probatória, seja porque o tribunal não poderá figurar no pólo passivo da ação mandamental.