Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Caso Tício pudesse, por esse fato, ser condenado a uma pena privativa de liberdade de oito anos, estaria sujeito, também, à perda do cargo público que ocupa, como efeito específico da sentença penal condenatória irrecorrível, sem qualquer necessidade de que a isso faça menção o julgado.