Questão 176 – CESPE/CEBRASPE 2004 TCU

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU

Caso Tício seja condenado por esse fato, a sentença penal condenatória irrecorrível tornará certa a sua obrigação de reparar eventual dano causado pelo crime, sem que seja novamente analisada a existência do fato e a sua autoria no juízo cível.

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