Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
O Código Civil determina que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim, na situação hipotética apresentada, para que a 4.ª alegação pudesse ser acolhida pelo TCU, seria necessário que o prefeito efetivamente construísse a escola prevista no convênio com a utilização de recursos próprios particulares, e não com recursos municipais.