Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Segundo princípio jurídico que condena o enriquecimento sem causa, aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido. Todavia, no caso em questão, esse princípio não aproveita ao responsável, visto que ele não logrou êxito em comprovar que parte do dinheiro foi usada na reforma da escola, não servindo para essa finalidade as declarações subscritas por pessoas da comunidade, uma vez que o Código Civil estabelece expressamente que as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.