Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A alegação de caso fortuito ou caso de força maior não pode ser acolhida pelo TCU, pois o incêndio na prefeitura ocorreu após o vencimento do prazo para prestação de contas e o Código Civil determina expressamente que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, a menos que o responsável consiga provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.