Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A existência de responsáveis solidários não exime o prefeito de sua responsabilidade, uma vez que o Código Civil estabelece que, havendo solidariedade passiva, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; ademais, considerando que tanto a empresa Alfa quanto a prefeitura municipal são pessoas jurídicas, a primeira de direito privado e a segunda de direito público, o TCU pode apurar a responsabilidade de ambas em processos distintos.