Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Um dos direitos da personalidade que poderia ser garantido ao nascituro é o direito ao domicílio; todavia, o Código Civil, ao exigir a presença do elemento subjetivo para a constituição de qualquer domicílio, impede a atribuição de tal faculdade ao nascituro, ante a impossibilidade fática de exprimir a sua vontade.