Questão 146 – CESPE/CEBRASPE 2004 TCU

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU

Caso seja celebrado, após a edição da Lei n.º WSR/2004, um negócio jurídico cuja resolução fique condicionada à obtenção de determinado direito da personalidade por um nascituro, tal negócio conterá uma condição juridicamente impossível, significando dizer que o referido negócio jurídico será inválido.

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Q159274 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

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