Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Os direitos da personalidade são, em regra, personalíssimos e intransmissíveis. Esses direitos integram o patrimônio jurídico da pessoa, sendo insusceptíveis de disponibilidade e de valoração econômica, e devem, portanto, ser sempre desconsiderados na avaliação da situação de insolvência do devedor, para fins de abertura de concurso de credores.