Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A interpretação dada pelo membro da comissão elaboradora do anteprojeto do Código Civil contraria o próprio conceito de personalidade, visto que os direitos da personalidade, por sua própria natureza, são restritos às pessoais naturais, cuja personalidade civil começa do nascimento com vida, sendo o registro de nascimento, efetuado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, de natureza meramente declaratória e carente de efeito constitutivo.