Questão 143 – CESPE/CEBRASPE 2004 TCU

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU

O artigo 2.º da Lei n.º WSR/2004 contraria dispositivo de lei complementar federal que determina que as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar cláusula que dispõe que a lei entrará em vigor após decorrido o número de dias de sua publicação oficial.

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Q159271 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

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