Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A eficácia da Lei n.º WSR/2004, por se tratar de lei interpretativa, retroage à data de vigência do Código Civil, devendo ser garantidos, todavia, os direitos adquiridos por aqueles que os adquiriram em decorrência de critério interpretativo adotado antes da entrada em vigor dessa lei.