Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Ao interpretar a aplicabilidade das normas do Código Civil concernentes aos direitos da personalidade, o membro da comissão elaboradora do anteprojeto do Código Civil e os referidos tribunais utilizaram-se de critérios diversos: o primeiro, em uma interpretação autêntica, quanto à fonte, fez uso de critérios teleológico-objetivos, alcançando um resultado extensivo do conteúdo da lei; os tribunais, em uma interpretação judicial, quanto à fonte, utilizaram critérios lógico-sistêmicos, chegando a um resultado restritivo do conteúdo da lei.