Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não tem este tribunal competência constitucional para julgar governador de estado quando ele for parte passiva em ação de improbidade administrativa.