Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
O princípio processual penal do favor rei, de inspiração nitidamente democrática, está expresso, entre outras idéias, na disposição constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.