Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A noção atual de que a Constituição Federal alberga e positiva valores fundamentais da sociedade, combinada com a inequívoca posição de lex superior que ostenta, leva o intérprete à conclusão de que todos os princípios jurídicos nela positivados hão de ter eficácia jurídica.