Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A vitaliciedade do cargo de membro do MP é adquirida após dois anos de exercício. Para membros vitalícios, a aplicação de sanção disciplinar de perda de cargo demanda a procedência de ação civil específica com trânsito em julgado.