Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A filiação partidária dos membros do MP não está proibida pela Constituição Federal, mas é incompatível com o exercício das funções; portanto, segundo o STF, a filiação tem como pressuposto o afastamento do membro mediante licença.