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Carreira Pública

Q159156 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

1Q159156

Direito Constitucional

Entre as funções institucionais do MP está a de requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial. Interpretando tal disposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua composição plenária, fixou entendimento de que a legitimidade para investigar é exclusiva da polícia judiciária, não possuindo o membro do MP prerrogativas de efetuar procedimentos dessa ordem.

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