Q158716 – Administração Pública e(ou) de Empresas – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.