Q158712 – Administração Pública e(ou) de Empresas – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.

A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.

A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.

Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.