Q158713 – Administração Pública e(ou) de Empresas – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.

O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.

Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.

Atos normativos são sempre irrevogáveis.

Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.