Q158715 – Administração Pública e(ou) de Empresas – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.