Questão 61 – CESPE/CEBRASPE 2019 SEFAZ-RS – Direito…

Carreira Pública

Direito Tributário

Ano:2019Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do SulProva:CEBRASPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Classe A - Bloco II

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

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