Q157342 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2019

a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.

penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.

compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.

o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.

o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.