Q156492 – Direito Internacional Público – Escola de Administração Fazendária 2009

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.