Q176281 – Direito Internacional Público – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2015

O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.

Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.

No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.

O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.

O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.