Direito Tributário e Direito FinanceiroMedida cautelar fiscal
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor