Q10845 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2022

50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.

30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.