Q10753 – Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública – Fundação Getulio Vargas 2022

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.