Q10749 – Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública – Fundação Getulio Vargas 2022

Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

O incorretamente denominado "tráfico privilegiado" (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.