Q10644 – Direito Internacional Público – Fundação Getulio Vargas 2022

de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro.

de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano.

de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.

civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução.