Q10643 – Direito Processual Civil (Cooperação Jurídica Internacional) – Fundação Getulio Vargas 2022

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerido assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

O auxílio direto poderá ter como objeto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

O Ministério das Relações Exteriores exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.