Q103789 – Direito Constitucional – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2024

Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.

Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.